 Decreto Regulamentar Regional N.º 4/1990/A, de 23 de Fevereiro
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Decreto Regulamentar Regional N.º 5/1990/A, de 23 de Fevereiro
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"Adjudica à empresa TECNOVIA - Infra Estruturas José Guilherme ..." Resolução N.º 37/1990, de 20 de Março
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